de arrecadar 148 mil milhões de kwanzas de alívio fiscal

O Estado vai deixar de arrecadar 148 mil milhões de kwanzas em decorrência das medidas de alívio fiscal às empresas nacionais levadas a cabo para fazer face ao impacto da pandemia da Covid-19, anunciou ontem, em Luanda, o ministro da Economia e Planeamento, Sérgio Santos.

Com esta decisão, a AGT deixa de arrecadar 148 mil milhões de kwanzas, no quadro das medidas de alívio fiscal adoptadas pelo Executivo para fazer face ao impacto da Covid-19. Da mesma maneira, o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) deixa de receber 29 mil milhões de kwanzas das contribuições devidas a partir do dia 10 de Maio, altura em que as empresas deveriam realizar as obrigações referentes ao mês de Abril.  As medidas estão à disposição das empresas para alívio fiscal, pagamento de salários e facilitar o acesso ao crédito.

Em declarações à imprensa, no termo da 4ª reunião ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente João Lourenço, no Centro de Convenções de Talatona (CCTA), o ministro da Economia e Planeamento, Sérgio Santos, informou que o INSS vai prescindir de contribuições, garantindo que os oito por cento permaneçam nas empresas, num período de três meses.

Segundo o ministro, du-rante os últimos 15 dias de implementação das medidas, ficou definido um alívio fiscal sobre o Imposto do Valor Acrescentado (IVA) com a atribuição de um crédito fiscal às empresas que importarem bens da cesta básica para os próximos 12 meses. Até ao momento 27 empresas já solicitaram crédito fiscal para o qual o Estado dispensou 215 milhões de kwanzas resultante da recolha do IVA.

Às empresas do grupo A e B foi permitido adiar o pagamento do Imposto Industrial.  Ontem, a Comissão Económica aprovou, também, o cronograma de implementação das medidas de alívio do impacto provocado pela pandemia da Covid-19 sobre as empresas e famílias e o sector informal da economia, aprovadas na reunião do dia 9 deste mês.O objectivo é assegurar uma maior percepção de todas as etapas da sua execução e optimizar as actividades para que os prazos estabelecidos sejam alcançados.

Crédito à actividade económica em Maio

Relativamente ao financiamento à economia, o ministro da Economia e Planeamento disse que foram implementadas medidas imediatas nos últimos 15 dias, envolvendo o Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA), Fundo Activo de Capital de Risco, Fundo de Apoio ao Desenvolvimento e banca comercial. 
Diante da dificuldade de circulação imposta pelo Estado de Emergência, o Executivo colocou à disposição dos candidatos uma página online, que nos últimos 15 dias recebeu 1.048 candidaturas.

Sérgio Santos anunciou que as operações de crédito têm o arranque previsto para Maio. Explicou que o Governo desenhou uma estratégia para financiar, por via de sociedades de microcrédito, os micro-operadores, sobretudo para a formalização das actividades informais. Para o efeito, foram identificadas 17 sociedades e uma cooperativa de microcrédito, com as quais devem ser montadas as operações de microcrédito com arranque previsto para Maio. 
As medidas desenhadas para alterar alguns constrangimentos no ambiente de negócios, explicou, foram imediatamente implementadas. A ser assim, o Instituto Nacional de Estatística (INE) não vai proceder ao registo estatístico no acto de criação de empresas. O Ministério do Comércio e Indústria determinou que, doravante, o Alvará Comercial fica circunscrito às actividades de risco.

No quadro das medidas, o Ministério da Economia e Planeamento e o BNA deixam de licenciar contratos de assistência técnica e de gestão celebrados entre empresas nacionais e estrangeiras. Ao nível das famílias procedeu-se a medidas de alívio no Imposto Predial Urbano e transferências directas de recursos monetários a começar, também, em Maio. 

Plano para Comércio Rural

A Comissão Económica do Conselho de Ministros, apre-ciou igualmente, o Plano de Acção do Programa Integrado de Desenvolvimento do Comércio Rural referente a 2020, que comporta as acções a serem desenvolvidas no decorrer deste ano e implementadas, a título experimental, nas províncias de Malanje, Cuanza-Norte, Cuanza-Sul, Bié, Huambo, Benguela e Namibe.

O órgão colegial auxiliar do Titular do Poder Executivo tomou conhecimento da previsão de abastecimento alimentar para o II trimestre de 2020, bem como do ponto de situação dos stocks e dos indicadores de comércio externo referentes ao período de 25 a 31 de Março. "Foram aprovadas as acções por implementar este ano. O destaque vai para o alinhamento que o Executivo vai fazer entre os vários ministérios que devem concorrer no bom funcionamento do comércio rural, numa iniciativa em que os sectores das Pescas e Comércio têm um papel preponderante na marcha dos projectos", afirmou o ministro do Comércio e Indústria, Victor Fernandes.

Outro desafio do sector, prosseguiu, passa pela identificação dos chamados agregadores, que são as entidades que colocam a produção do campo à disposição dos centros de consumo. O ministro do Comércio e Indústria, Victor Fernandes, assegurou que o país tem alimentos suficientes para suportar o actual cenário de pandemia, mas defendeu o reforço da produção nacional em contraponto às importações.  A Comissão Económica apreciou, também, questões ligadas à previsão de abastecimento dos produtos da cesta básica para o trimestre em curso, que vai até Junho. Segundo o ministro do Comércio e Indústria, no plano do consumo, Angola registou um decréscimo em consequência do confinamento.

Regulamento tarifário

No domínio das Finanças, a equipa económica aprovou um diploma que altera o decreto sobre o regulamento tarifário, com vista a introduzir a metodologia da receita anual requerida. O diploma define os níveis de receita para cada empresa da cadeia de valor do sector eléctrico público, de modo a garantir a sustentabilidade financeira do sector, a sua operação eficiente e a implementação das melhores práticas regulatórias. O documento dota o órgão regulador do sector eléctrico de atribuições na fixação e aprovação de metodologias e tarifas.

Foi igualmente aprovado o relatório de balanço do Plano de Caixa referente a Fevereiro de 2020. O documento evidencia os pressupostos da receita petrolífera, as disponibilidades líquidas, as entradas totais de receitas e o fluxo de pagamentos do período. Foi aprovada, também, a programação financeira do Tesouro referente ao II trimestre de 2020, instrumento de gestão financeira onde estão apresentados os pressupostos da receita para o período em referência.